Lei que possibilita realização de plebiscito sobre disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão é sancionada

Limite territorial entre Aracaju e São Cristóvão TV Sergipe O presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024 que define diretrizes ...

Limite territorial entre Aracaju e São Cristóvão TV Sergipe O presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024 que define diretrizes para realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, o que influencia na disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 SE no WhatsApp O texto cita ainda que em nenhuma hipótese poderá haver a criação de um novo município a partir do desmembramento e as regras não se aplicam a conflitos interestaduais. O desmembramento poderá ocorrer dentro de um prazo de 15 anos a contar da publicação da futura lei. Na regra geral, o pedido de realização de plebiscito à Justiça Eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual pelo menos 90 dias antes da data prevista para o pleito. Excepcionalmente em 2026, o prazo será de 60 dias. O que dizem as prefeituras A prefeitura de Aracaju afirmou que a expectativa é que ainda este ano ocorra o plebiscito, dentro do prazo legal de até 90 dias antes das eleições. A prefeitura de São Cristóvão ainda não se manifestou sobre o assunto. Entenda a divisão territorial entre Aracaju e São Cristóvão